O que é LGPD

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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A LGPD, prevista na Lei n.º 13.709/2018 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm,  dispõe sobre o tratamento de dados de pessoas físicas, inclusive nos meios digitais.
A Lei regulamenta a utilização de dados pessoais, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, e tem como objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

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Quem é o titular dos dados?
É pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

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Quais dados são protegidos pela LGPD?
dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

 


Última Atualização: 25/07/2023 09:55, por: GIOVANI CABRAL

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